RESPONSABILIDADE CIVIL

O Código Civil brasileiro determina:

Artigo 159 – Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outro, fica obrigado a reparar o dano. Quando a empresa não estabelece ações de prevenção da saúde e da integridade dos seus trabalhadores e dos prestadores de serviço, provada a culpa, tem o dever de indenizar o dano material e o dano moral se pedido. A Constituição Federal de 1988, nos Direitos Sociais, artigo 72, XXVIII, determina, tanto para os trabalhadores urbanos como para os rurais " (...) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa".

ASPECTOS CRIMINAIS DO ACIDENTE DE TRABALHO

Caracteriza - se crime o acidente do trabalho que ocorre em virtude de negligência do empregador em observar as normas básicas de segurança e saúde no trabalho. A responsabilidade será sempre do superior que tinha poderes para alterar a situação, daquele que tinha o dever de informar as irregularidades existentes e propor medias de controle. Deve necessariamente haver o nexo causal para atribuição de responsabilidade.

Código Penal Brasileiro estabelece:

Artigo 132: "Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto ou iminente (...)" O Artigo 132 do Código Penal, pune a simples exposição a título de perigo para a vida ou saúde do trabalhador.

NORMAS BÁSICAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Adotar medidas de controle dos riscos existentes ou que possam originar-se no ambiente de trabalho. Adotar medidas de controle da saúde dos trabalhadores. Elaborar Ordens de Serviço sobre Segurança e Saúde no Trabalho para informar os trabalhadores sobre os riscos existentes ou que possam originar-se no local de trabalho e sobre os meios disponíveis para prevenir ou limitar tais riscos e para proteger-se dos mesmos. Treinar os trabalhadores sobre os procedimentos que assegurem a eficiência dos equipamentos de controle coletivo e dos EPI's e sobre as eventuais limitações de proteção que ofereçem. Determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de emergência. Cumprir e fazer cumprir as disposições legais sobre Segurança e Medicina do Trabalho do MTb.

O MINISTÉRIO PÚBLICO E O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DO EMPREGADOR E PREPOSTOS

1. O Ministério Público, obrigatoriamente, atua nos processos relativos a acidentes do trabalho, em razão da natureza da lide - de ordem pública, de natureza alimentar, indispensável e irrenunciável - e da qualidade da parte, normalmente mais fraca na relação processual.

Até 1967 vigia no Brasil o sistema indenizatório o qual o empregador, por criar o risco do acidente, era o responsável primário pelo dever de reparar o infortúnio incapacitante. A indenização era tarifada. Não se indagava mais, como se exige no Código Civil, a demonstração de conduta culposa, por parte do empregador. A responsabilidade era objetiva. Só a conduta dolosa do empregado excluía a reparação acidentária. Tornou-se obrigatória a constituição do seguro de acidentes do trabalho realizado por companhias seguradoras privadas que se sub-rogavam nas obrigações do empregador. Todavia, a partir de 1967, ocorreu radical transformação no sistema infortunístico do trabalho, no Brasil. A inflação e a falta de educação do operariado brasileiro, entre outras, contribuíram para a alteração do sistema até então vigente. O acidente do trabalho passou a ser, por determinação Constitucional, mais um benefício previdenciário. Adotou-se o risco social, passando o I.N.P.S. a ser o órgão autárquico do pagamento dos benefícios e auxílios acidentários.

Na prática, se benefícios maiores ocorreram para os empregados vitimados, que passaram a ter reabilitação profissional e assistência médica, com maior elasticidade, recebendo menos, mas sempre, por outro lado, os empregadores, com louváveis exceções, passaram a se omitir no tocante às normas de higiene e segurança do trabalho previstas como garantias mínimas dos trabalhadores, na Constituição Federal.

Visando a prevenção de acidentes do trabalho é imperioso dotar o Ministério Público de instrumento legal nos mesmos moldes da Lei n. 7.347, de 25.07.85. Esta lei defere ao Ministério Público instrumentalidade adequada na propositura de ações de medidas cautelares na defesa do meio ambiente. Enquanto isto, o Homem - criado à imagem de Deus -, que produz e gera a riqueza nacional, continua em seu ambiente de trabalho, no qual passa a maior parte de sua existência, aspirando sílica livre, sujeito à ação dos agrotóxicos e de toda a gama de aerodispersóides nocivos à saúde, exposto ao benzeno, cloro, mercúrio, chumbo, manganês e outros agentes causadores de doenças profissionais e do trabalho, em verdadeira epidemia. Existe enorme legião de inválidos, cadastrados e não cadastrados junto à Previdência Social, em flagrante desigualdade jurídica, que para poderem gozar deste meio ambiente protegido pela lei criada, se mortos não estiverem, necessitam ingressar, individualmente com ações reparatórias de dano, para, além de obterem indenizações das incapacidades laborativas, compelirem os empregadores, indiretamente, ao cumprimento das normas de higiene e de segurança do trabalho. Isto sem falar da quantidade preocupante de acidentes-tipo, causadores de lesões súbitas e violentas, identificáveis de imediato, como se constata em quedas, na construção civil, pelo não-cumprimento, por parte das construtoras, das normas de segurança; em perdas de dedos e mãos, nas serrarias e nas prensas, sem qualquer proteção e orientação adequadas no seu manuseio; desmoronamento em minas, em razão, também, da ineficácia da fiscalização e sua inoperância, ante as falhas existentes na legislação vigente.

Na falta de ação civil pública, nos moldes da legislação protetora do meio ambiente, legitimando o Ministério Público, inclusiva deferindo meios materiais para a sua efetiva atuação, sem desgaste físico para o Promotor de Justiça, Curador de Acidentes do Trabalho, na esteira da Constituição Federal de 1988, é necessário que nos utilizemos dos vetustos e insatisfatórios dispositivos vigentes, para responsabilizar civil e criminalmente o empregador, prepostos e terceiros, causadores das incapacidades laborativas e mortes.

2. Responsabilidade Civil

Segundo a estatística oficial fornecida pelo I.N.P.S., no ano de 1986, foram registrados 1.154.480 acidentes, abarcando os de trajeto, tipos e as doenças profissionais, faltando dados do Rio Grande do Sul, do período de agosto a dezembro. Frise-se que este número alarmante não corresponde à realidade por várias razões, tais como, ausência de comunicação dos acidentes, do não reconhecimento do nexo causal nas doenças profissionais e do trabalho (leucopenia, tenossinovite - doença dos digitadores), empregados não registrados, inclusive menores de 12 anos, e, portanto, "administrativamente", não considerados segurados obrigatórios da Previdência Social.

As Leis de Acidentes do Trabalho sempre equiparara, para efeito de indenização, aos acidentes de trabalho típicos, a moléstia profissional. São igualmente indenizáveis. Nada mais lógico e equânime, no dizer de MIGUEL AUGUSTO GONÇALVES DE SOUSA, apud Acidentes do Trabalho, Segundo Volume, Ed. Revista dos Tribunais, 1964, pág. 10, que, "em se tratando de doença profissional, responderão pelas reais obrigações resultantes da Lei de Acidentes todos os empregadores sob cuja dependência houver trabalhado o operário, na mesma profissão e proporcionalmente ao tempo de serviço a cada um prestado." Não há razão para se entender diferentemente na esfera do direito comum tal qual ocorria à época em que a indenização era tarifada. Efetivamente, "se os serviços sucessivamente prestados a vários empregadores contribuíram para a eclosão ou agravamento da moléstia, respondemos empregadores, solidariamente, pela indenização, na proporção dos respectivos períodos de trabalho" (RT. 328/216). É que "incidiosa que é a moléstia, de processo lento, difícil negar-se a contribuição dos serviços de qualquer das empregadoras, seja à sua eclosão, seja ao seu agravamento." (RT. 338/217).

São independentes as ações de acidente do trabalho, de responsabilidade civil e penal. Cabe a cumulação das ações civis e acidentarias, sem qualquer compensação (Incidente Uniformização de Jurisprudência, na Apelação Cível n. 38.705-1, de São Paulo). O Colendo Supremo Tribunal Federal, em recentíssimos pronunciamentos, confirmou a vigência da Súmula 229, cujo enunciado diz:

"A INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA NÃO EXCLUI A DO DIREITO COMUM, EM CASO DE DOLO OU CULPA GRAVE DO EMPREGADOR".

Nesse sentido pronunciou-se o S.T.F. na tragédia que envolveu inúmeras pessoas, inclusive operários, no incêndio do Edifício Joelma (R.E. nr. 107.733-3, 2ª Turma, unânime).

Se não houvesse a legislação especial para o acidente do trabalho, o operário poderia pedir a indenização pelo direito comum, nos termos do art. 159 do CCB.

Ora, da legislação especial não pode resultar desfavor para o operário, que a lei visa proteger (RTJ. 101/1; RTJ. 114, págs. 921/922)".

Por outro lado é orientação cediça que a ação de acidente do trabalho, por ser de natureza alimentar é compensatória e a de responsabilidade civil é indenizatória, visando restabelecer a situação existente e anterior ao dano. Anota Sá Pereira: "A indenização não empobrece nem enriquece. O responsável é obrigado a repor os beneficiários da vítima na situação em que estariam, sem o dano. Assim, a reparação atende à perda e, como notou brilhante aresto do Tribunal de Apelação do Distrito Federal, quando essa perda é a morte de uma pessoa da família, não há que demonstrar que era representa prejuízo. Este deflui, ipso facto, do acontecimento danoso. Por essa parte, outro eminente juiz assinalou que a expressão alimentos não pode ser tomada no sentido puramente técnico, sob pena de restringir o ressarcimento do dano, contra toda a doutrina aceita em matéria de responsabilidade civil, ao estritamente necessário para a subsistência e só deferi-lo àqueles dos parentes que não pudessem prover a própria manutenção" (cf. da Responsabilidade Civil, vol. II, pág. 802, /forense, 4ª edição).

Não se admitia compensação do que foi pago acidentariamente.

Na apelação Cível, de n. 13.214-1, o Eminente Desembargador Macedo Costa, reproduz acórdão da Egrégia Sexta Câmara Civil, nestes termos: "Da indenização fixada não se deduz qualquer parcela relativa à pensão previdenciária porque é paga a título diverso do evento lesivo culposo".

Na esteira do entendimento aqui sustentado o Recurso Extraordinário de n. 43.984-GB: "O empregador fica obrigado à indenização do direito comum, se tiver culpa no acidente do trabalho". ('in' Jardel Noronha e Odaléa Martins, 'in' Referências da Súmula do STF, vol. 12, p. 29). Nesse mesmo sentido, nos ERE 49.462-SP, decidiu a Corte, em aresto com a seguinte ementa: "Acidente do Trabalho e responsabilidade civil. Ação de direito comum. Em caso de falta inescusável do empregador, se há prova de que este não se preocupa com a segurança do operário ou do público, dá causa ao acidente, pode a vítima recorrer à ação de direito comum. Embargos rejeitados. Nem caberia falar em enriquecimento sem causa do empregado, que se tornou inválido e sem condições de pretender, na vida, qualquer outra melhoria, o que antes era presumivelmente de admitir".

A indenização civil e sua cumulatividade estão hoje previstas, expressamente, na Constituição Federal de 1988. Foi abolida a gravidade da culpa. Basta a culpa leve.

Ademais, a cumulação entre os benefícios pagos pela Previdência Social, de natureza acidentária, são cumulados com a indenização civil, nos termos do art. 70, inciso XXVIII, da CF:
ART. 70 - SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALÉM DE OUTROS QUE VISEM A MELHORIA DE SUA CONDIÃO SOCIAL:
INCISO XXVIII:- SEGURO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO, A CARGO DO EMPREGADOR, SEM EXCLUIR A INDENIZAÇÃO A QUE ESTE ESTÁ OBRIGADO, QUANDO INCORRER EM DOLO OU CULPA.

Para uma melhor análise do novo texto da Constituição Federal, consultar nosso livro "ACIDENTES DO TRABALHO - Responsabilidade Penal, Civil e Acidentária do Trabalho", Ed. LTr, 1989.

Não se pode olvidar que a responsabilidade civil envolver a empresa, o patrão ou seus prepostos. Efetivamente a Súmula 341 do Colento Supremo Tribunal Federal edita: "E presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto".

É corolário do disposto nos arts. 159, 1518, 1521, 1522, todos do CCB.

Art. 159 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.

Art. 1518 - Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo Único - São solidariamente responsáveis com os autores os cúmplices e as pessoas designadas no art. 1521.

Art. 1521 - São também responsáveis pela reparação civil:

I - Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob seu poder e em sua companhia;

II - O tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - O patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele (art. 1522).

Art. 1522 - A responsabilidade estabelecida no artigo antecedente, nr. III, abrange as pessoas jurídicas que exercerem exploração industrial.

Na hipótese de menor, ainda que não exerça trabalho remunerado, é indenizável o acidente, nos termos da Súmula 491 do Conselho STF: "É indenizável o acidente que cause a morte do filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado".

A responsabilidade civil abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional. Quando a empresa não cumpre a obrigação implícita concernente à segurança do trabalho de seus empregados, tem o dever de indenizar por inexecução de sua obrigação. Aqui a culpa é de natureza contratual. É a que se "revela por meio de falta inescusável, no tocante à segurança do empregado, ou a sua exposição a perigo, no desempenho do serviço". No dizer do Ministro Rafael Mayer, "o acidentado sofreu em virtude de imprudência do empregador. Não foi o risco que ele corria no trabalho. O ressarcimento do dano há de consistir, em virtude da inexecução de sua obrigação, por culpa grave".

Assim, determinando o empregador ou prepostos à mecânica de manutenção a remoção de pesadíssima peça sem o equipamento técnico e as cautelas necessárias de sorte que o deslizamento ocorreu, ocasionando no operário epilepsia pós-traumática que lhe acarretou incapacidade total e permanente para o trabalho, o fato verificado era pefeitamente previsível gerando inexecução de sua obrigação ensejadora do ressarcimento. (RE nr. 94.429-0).

Configura-se, por outro lado o ilícito civil quando a conduta do empregador ou preposto "revela negligência e imprudência, omissão de precauções elementares, despreocupação e menosprezo pela segurança do empregado, dando causa ao acidente (A.I. nr. 94.140, D.J.U. de 11.05.84), segundo a regra geral da responsabilidade subjetiva, prevista no Artigo 159 do Código Civil, presumindo-se a culpa do padrão por ato culposo do empregado ou preposto (Súmula 341, do S.T.F.).

Age com culpa grave o empregador que permite o trabalho em prensas sem proteção (RT. 333/406), em máquinas defeituosas e perigosas (RT. 360/150/152); no setor siderúrgico, a mestres ou fiscais arriscado procedimento na retirada de cargas de sucata, acarretando explosão das caçambas que transportavam escória liquefeita em alta temperatura (RT.v.614,págs.69/70); na construção civil, em soldagem de chaminés sem condições de segurança (RJTJESP, Lex,v.81,págs. 139/142) em soldagem de tanque de álcool (AR.em AI nr. 94.140/84, DJU de 11.05.84), a simples carpinteiro a exercer atividade de operador de máquina de rebocar paredes (RT. 597/221), ou para fazer reparos em caldeira que aquecia água (TJ PR, Ap. Cív. 666/86), a pedreiro que foi chamado pelo mestre-de-obras para ser operador de máquina elétrica, atividade a ser exercida por carpinteiro (TJ PR,Ap.873/85, a superintendente que exige a empreiteiro esgotamento de tanque de combustível com bomba movida a motor de gasolina (TJ PR,Ap. 450/83), a novato, para trabalhar como operador de máquinas com sistema elétrico danificado e que funcionava, há dias, com ligação direta (TJ PR, Ap. 1979/84), em edifício em construção, no décimo-nono andar, a executar serviço altamente perigoso, sem usar cinto de segurança (RJTJESP, Lex, v.101, págs. 135/141), em plataforma a cinco metros do chão, sem qualquer proteção (RJ-ATARJ, Lex, págs. 280/281, a engenheiro que, por má supervisão, contrata eletricistas bisonhos, dando causa a violento incêndio (RTJ, 114/919/922), a engenheiros e mestre-de-obras que não fiscalizam a construção de taludes devidamente escorados com pranchas metálicas ou de madeira (JACRSP, Lex, 80/499/503), na lavoura, com defensivo agrícola, sem precauções necessárias (RE.96.364-2, SP, 2ª Turma, STF) ou junto a fios de alta tensão (JTACSP, v.65/196/197), em local onde havia emanação de gases altamente tóxicos, com total omissão da empregadora no que tange à segurança (JTACSP, v.66/215/218, Lex), a tuberculoso clinicamente curado com o retorno à anterior atividade com recidiva da moléstia (JTACSP, V. 24/122/124).

Os exemplos citados, na esteira da Súmula 229, do Supremo Tribunal Federal, hoje revogada pelo Artigo 7º inciso XXVIII, da Constituição Federal, como já afirmamos, exigiam que a culpa fosse grave. Hoje, a culpa basta que seja leve, como, por exemplo, o não-cumprimento de qualquer Norma Regulamentadora, da Portaria 3214 (cf. ACIDENTES DO TRABALHO, de nossa autoria).

Configura-se, também, o dever de indenizar por responsabilidade objetiva ou sem culpa, aplicando-se a teoria do fato da coisa, com destaque para a guarda e utilização de coisa perigosa. A empresa que explora serviços e atividades perigosas, fruindo lucros e proveitos que acarretam riscos e perigos diversos deve responder, objetivamente, pelos danos decorrentes da falta de cautela, de manutenção, de cuidados, de precauções acima das elementares visando a decisão proferida pela Egrégia Quarta Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, no episódio do incêndio de Vila Socó:

"Quem exerce atividade perigosa e que coloca em risco a terceiros tem a obrigação de tomar as providências necessárias à manutenção da margem de segurança para que a incolumidade alheia não seja atingida" (R.T. VOL 51/53).

Daí haver o dever de indenizar pelo simples fato de existir a atividade evitando-se a impotência do operário em provar a culpa nesses casos, não se aplicando as excludentes do caso fortuito e da força maior, ensejando, por outro lado, um adequado seguro de responsabilidade civil que exigirá maior rigor junto às empresas no cumprimento do mandamento constitucional, no que concerne às normas de segurança e higiene do trabalho.

"A noção da guarda da coisa, em que repousa a responsabilidade pelos danos em cujo evento intervém a coisa como instrumento não pode ser a noção comum de obrigação de vigiar". Ripert esclarece bem a questão, ao observar que se deve tomá-la como noção nova, criada para definir uma obrigação legal que pesa sobre o possuidor, em razão da detenção da coisa: "Se qualificarmos uma pessoa de guarda, é para a encarregar dum risco". Assim, o responsável e, no caso, a pessoa que assume o risco criado pela coisa que tem a seu serviço, por ou para sua recreação". (cf. José de Aguiar Dias, "Da Responsabilidade Civil", Ed. Forense, 5ª edição, vol. II, pág. 32).

"Há dever de evitar perigos sempre que a falta de atividade para que a danosidade se afaste seria transgressão de direito de outrem. O responsável deixa que o dano ocorra, pois, se tivesse intervindo, o dano não existiria. A causa está naquilo que estabelece a periculosidade, mas não teria havido o resultado maléfico se o que devia praticar o ato excludente do risco, ou omitir algum ato, para que o dano não se desse, tivesse cumprido o seu dever (...). Quem cria ou mantém em tráfego, movimento, ou irradiação, ou escoamento, algo que seja fonte de perigos, tem o dever de segurança do tráfego, ou o dever de evitar pancadas, golpes, contaminações, inundações" (cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, vol. III, págs. 209/210).

E Aguiar Dias acrescenta: "O guardião é responsável não em virtude do ilusório poder de direção, mas porque, tirando proveito da coisa, deve, em compensação, suportar-lhe os riscos" (obra citada, pág. 33).

O valor da indenização por ato ilícito chega a ser em alguns casos vultuoso. Havendo perda do chefe da família, privando seus membros dos alimentos que o falecido lhes prestava, a indenização corresponderá a 2/3 dos ganhos da vítima, consoante iterativa jurisprudência (RT. 261/260, 217/251, RTJ. 105/865), incluindo-se o décimo-terceiro salário (RTJ. 86/343, 84/515, 89/662)). Havendo perda de filho solteiro, que auxiliava os genitores, a indenização consistirá numa pensão de 2/3 dos ganhos da vítima (RTJ. 86/343, RT 303/271), devendo abranger um período que vai desde o evento até o limite de sobrevida provável da vítima, estimado em 65 anos (RE. 97.241-2, RJ.D.J.U. 25.11.83). A indenização pelo dano estético ou morfológico não se confunde com a indenização devida à vítima pela sua incapacitação para o trabalho. A indenização pela incapacidade laborativa não engloba a indenização do dano estético. (RT. 571?137). Igualmente, o S.T.F. admite a cumulação da reparação da incapacidade laborativa com o dano estético. (RTJ. 89/660, 83/172, 86/163, RT. 485/230, 489/92). Também o tratamento médico que se fizer necessário deverá ser incluído na condenação. Havendo danos estéticos ou necessidade de cirurgias reparadoras, por despesas de tratamento devem ser entendidas não apenas aquelas destinadas a restabelecer o bem-estar da vítima, mas a própria aparência física anterior, pelo menos quando isso seja possível e razoável (RJTJESP, 25/198). Não se deve olvidar também que além das despesas de tratamento há a indenização pelos lucros cessantes até o fim da convalescença, nos termos do art. 1.539 do Código Civil. Havendo incapacidade total e permanente para o trabalho a indenização será durante a vida da vítima descabendo estabelecer limite com base na presunção de vida provável (RE. 44.429-0, 1ª Turma do S.T.F. de 30.08.84).

Aplicam-se, ainda, os seguintes dispositivos do Código Civil:

Art. 1059 - As perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Art. 1537 - A indenização, no caso de homicídio, consiste:

I - No pagamento das despesas com tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

II - Na prestação de alimentos, às pessoas a quem o defunto os devia.

Art. 1538 - No caso de ferimento ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de lhe pagar a importância da multa no grau médico da pena criminal correspondente.

Parágrafo Primeiro - Esta soma será duplicada, se do ferimento resultar aleijão ou deformidade.

Parágrafo Segundo - Se o ofendido, aleijado ou deformado, for mulher solteira ou viúva, ainda capaz de casar, a indenização consistirá em dotá-la, segundo as poses do ofensor, as circunstâncias do ofendido e a gravidade do defeito.

Sempre é bom lembrar que a prescrição, no caso, é vintenária. Incide à espécie a regra jurídica do art. 177 do Código Civil. Trata-se de ação pessoal.

3. Responsabilidade penal

Na esfera penal pode-se configurar o crime previsto no Artigo 132 do Código Penal, que é crime de perigo, originariamente criado objetivando a prevenção de acidentes do trabalho. Já em 1940 a Exposição de Motivos esclarecia que o dispositivo em questão visava prevenir os inúmeros acidentes ocorridos naquela época, na construção civil. Art. 132: Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente. Pena:- detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Como observa Thormann, citado por Nelson Hungria (Comentários ao Código Penal - Art. 132, Forense, 5ª edição, págs. 416/417), "o ponto de partida para a incriminação na espécie foi a consideração do grave perigo a que, freqüentemente, os empreiteiros ou mestres-de-obras, para poupar-se as despesas com medidas técnicas de precaução, conscientemente sujeitam seus operários".

O anteprojeto do Código suíço, inspirador do nosso Artigo 132, "visava se tornar um complemento da lei de proteção aos operários, isto é, mais um recurso preventivo contra acidentes do trabalho" (obra citada, pág. 416).

"O exemplo freqüente e típico dessa espécie criminal (a do art. 132) diz a Exposição de motivos do Código Penal de 1940, ainda em vigor nesta parte, é o caso do empreiteiro que, para poupar-se ao dispêndio com medidas técnicas de prudência, na execução da obra, expõe o operário ao risco de grave acidente".

O que informa o dispositivo penal em questão é a "consciência e vontade de expor a vítima a grave perigo", bastando, como diz Hungria, "que o agente acarrete para a vítima uma situação de fato em que sua vida ou saúde é exposta a um perigo direto e iminente", restando suficiente "a vontade ou consciência no sentido de tal situação de perigo".

O perigo deve apresentar-se direto e iminente, isto é, como realidade concreta, efetiva, presente, imediata (exposição a substâncias altamente tóxica, sílica em suspensão, benzeno, cloro, máquinas perigosas sem proteção, operários em grandes alturas, sem equipamentos de proteção, etc.). Como nos ensina o emérito penalista "o dolo específico pode ser direto ou eventual: ou o agente pratica a ação (ou a omissão) com o intuito positivo de criar o perigo ou, inescrupulosamente, não se abstém dela, apesar de prever a possibilidade do dano".

Podemos exemplificar a aplicação deste artigo, com outros casos concretos: objetos lançados dos edifícios em construção, sem a proteção determinada pelas normas regulamentadoras, expondo a vida dos operários ou de transeuntes a perigo direto e iminente ou ainda quando o médico do trabalho da empresa, da Previdência Social ou de clínicas autorizadas, considerem, por exemplo, operários acometidos de leucopenia ou de saturnismo, com alta, aptos para o retorno à anterior atividade, nas mesmas condições de trabalho, geradoras do afastamento, ou do empregador, que, visando motivação econômica, permite que engenheiros de segurança, mestres ou fiscais exponham a saúde, integridade física e a própria vida de seus empregados adotando como rotina, no setor siderúrgico, que caçambas com umidade recebam escória liquefeita em alta temperatura sendo iminente o risco de explosão (RT. Vol. 614/6970), ou do motorista e do empreiteiro que transportam "bóias-frias" em precárias condições de segurança.

Se porventura o dano ocorrer responderá o agente, por ação ou omissão, por homicídio, lesões corporais, incêndio, explosão, uso de gás tóxico ou asfixiante, na forma dolosa ou culposa, conforme vários precedentes publicados (R.T. vol. 435, págs. 412/413; 437, pág. 365; JTACRSP-Lex. 78, págs. 359/360; 79, págs. 449/451; 80, págs. 499/502; 558, pág. 25, etc.).

Efetivamente: HOMICÍDIO CULPOSO - Acidente do trabalho - Morte de dois operários decorrente de deslizamento de terra, em obra, em construção - Responsabilidade do engenheiro e do mestre-de-obras, bem caracterizada. (JTACRSP, Lex, 80/499/502); Morte de recém-nascido, por causa de incêndio em incubadora, em berçário de hospital. Manutenção precária de aparelhagem, responsabilidade do encarregado de manutenção. Negligência também da atendente de enfermagem. Culpa criminal de ambos, bem caracterizada. (JTACRSP, Lex, 79/499/451); Empregador que manda menor pulverizar sua lavoura com inseticida "Super Radiatox". Morte do mesmo pela elevada toxidez do produto. Condenação decretada. (RT, 437/364); Agente que transporta passageiros em carreta de trator em total estado de insegurança. Condenação mantida. (JTACRSP, 78/359/360); LESÃO CORPORAL CULPOSA: empregador que admite como seu empregado menor de 14 anos de idade. Trabalho deste junto a máquinas perigosas. Acidente de que lhe resultou a perda do terço médio do antebraço.

Imprudência manifesta. Condenação decretada. (RT, 435/412/413).

A pena privada de liberdade pode ser substituída pela de prestação de serviços à comunidade, cumprindo-a os condenados nos finais de semana ou em feriados (cf. a propósito do assunto: "ACIDENTES DO TRABALHO", obra citada, com análise de caso concreto).

O Ministério Público vem contribuindo na prevenção de acidentes e defendendo os legítimos interesses dos acidentados do trabalho ajuizando ações penais, notadamente por infringência do art. 132 do Código Penal e por infração dos demais dispositivos citados, quando houver morte ou lesão corporal. Independentemente da ação penal, da qual é titular, com fundamento no art. 68 do Código de Processo Penal, vem propondo inúmeras ações reparatórias de dano nas Comarcas da Capital e do Interior do Estado.

Devem-se acautelar, portanto, os engenheiros e técnicos de segurança, os médicos e enfermeiros do trabalho, os supervisores, os mestres-de-obras, os superintendentes, diretores, cipeiros e todos aqueles que têm sob sua responsabilidade trabalhadores, vítimas potenciais de acidentes, no tocante a rigorosa observância das normas de segurança e higiene do trabalho, impedindo a execução de atividade em que haja possibilidade de eventuais acidentes, comunicando por escrito ao superior hierárquico os perigos detectados, fazendo inseri-los nas atas das CIPAS, munindo-se de testemunhas, com o fito de demonstrar que agiram com as cautelas necessárias e que não se omitiram no cumprimento de seu dever profissional.

Com isso, o Ministério Público do Estado de São Paulo procura reviver o ensinamento do eminente COSTA MANSO que se amolda à realidade dos nossos dias, contido no V.Acórdão n. 95.298, de 28.06.60:

"Postes e tijolos, fios, chaves, instalações e aparelhos não valem a vida humana, as penas da viuvez, a falta de um pai aos filhos.

Está no 'Gênesis' que as criaturas deste mundo foram feitas para servir ao homem. Neste sentido, o homem é a medida de todas as coisas. Só se justificam a posse, o uso, o gozo, a exploração e o desenvolvimento dos bens, forças e engenhos materiais enquanto na sua captação, invenção, domínio ou emprego se respeitarem os valores humanos do trabalho".

Procure o Promotor de Justiça de sua Comarca.